Atenção síndicos!

Há algum tempo se discute no Poder Judiciário como deve ser feita a cobrança de água de condomínios com um único hidrômetro.

O embate entre as companhias de fornecimento de água e os consumidores começou quando as companhias criaram a cobrança pelo “sistema de economias”.

O que é, afinal, este “sistema de economias”? É o cálculo do consumo de água mínimo com base no número de unidades autônomas presentes no condomínio.

Um exemplo para facilitar:

Imagine um edifício com 4 andares e 10 apartamentos por andar, num total de 40 apartamentos (40 unidades autônomas ou 40 economias). Este edifício tem apenas um hidrômetro o qual mede o consumo de todas as unidades conjuntamente.

Suponha agora que num determinado mês o consumo deste condomínio foi de 200 mil litros de água – ou seja, a diferença entre a leitura do hidrômetro no mês anterior e a leitura no mês atual foi de exatamente 200 metros cúbicos.

Se o imóvel fosse uma casa, a companhia de águas simplesmente lançaria o valor contra a tabela tarifária e calcularia quanto é devido por 200m³ de consumo.

Todavia, para os condomínios não é isso que as fornecedoras fazem.

No exemplo anterior, a companhia de água pegaria o número de unidades autônomas (40 neste caso) e multiplicaria pelo “mínimo” que eles podem cobrar de cada consumidor (normalmente 10m³), totalizando 400 m³.

Assim, apesar do consumo deste condomínio ter sido de 200 metros cúbicos, a fornecedora cobraria 400 metros cúbicos!

Em Santa Catarina a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) faz isso com base nos arts. 23, 29 e 30 da Lei 11.445/2007, nos arts. 6º e 13 da Lei n. 8.987/95, no Decreto Estadual n. 2.138/2009 e na Resolução n. 4/2011 da AGESAN.

Ocorre que a ilegalidade deste procedimento já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo. Segue a ementa da decisão:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.
1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.
3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
(STJ, REsp 1.166.561/RJ, Primeira Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, RRC Tema 414).

É possível ainda recuperar judicialmente os valores pagos a maior até 10 anos para o passado, contados da data do ajuizamento da ação de indenização. É o entendimento do TJSC:

PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E VINTENÁRIO SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA ANTERIOR. EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.532.514/SP – TEMA 932/STJ). PRESCRIÇÃO VERIFICADA QUANTO À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 2.028 DO CC/2002). DECISÃO REFORMADA NO PONTO.
Segundo entendimento assente, “o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.” (STJ, REsp 1.532.514/SP, rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 10-05-2017).
(TJSC, AC n. 0005319-80.2013.8.24.0023, Rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil).

Se a matéria já foi pacificada, devo ligar para a fornecedora e reclamar imediatamente?

Não necessariamente.

É preciso observar que há um escalonamento na tarifa de água.

Normalmente sobre os primeiros 10 metros cúbicos é aplicada uma tarifa ínfima, já nos metros cúbicos seguintes este preço aumenta. Em Santa Catarina, no ano de 2018, a CASAN cobrou de seus consumidores residenciais os seguintes valores:

Faixa Consumo Custo por metro cúbico
1 Até 10 m³ R$ 4,04 por m³
2 11 m³ a 25 m³ R$ 8,0708 por m³
3 26 m³ a 50 m³ R$ 11,3232 por m³
4 Maior que 50m³ R$ 13,5688 por m³
5 Tarifa Sazonal R$ 16,9608 por m³

Lembrando que 10m³ é o consumo mínimo, então mesmo que não seja utilizada água durante todo o mês, será cobrado do consumidor R$ 40,40 e mais outros R$ 40,40 de tarifa de esgoto.

Voltando para o imbróglio, note que ultrapassados os 10 metros cúbicos, os seguintes passam a custar o dobro até atingir 25m³ e que o custo só para de subir após os 50 m³, quando o valor por metro cúbico já ultrapassa os 13 reais – mais de três vezes o valor original.

Onde isso se encaixa no exemplo anterior?

Quando a CASAN faz a cobrança de 400 m³ do condomínio, ela faz multiplicando o mínimo de 10 m³ por 40 unidades e aplicando a cada metro cúbico a menor tarifa prevista na tabela. Ou seja, no caso do nosso condomínio fictício, a CASAN cobraria 400 metros cúbicos por R$ 4,04 cada, totalizando R$ 1.616,00 acrescido de outros R$ 1.616,00 de tarifa de esgoto, gerando uma conta de R$ R$ 3.232,00.

O correto, pela decisão do STJ colacionada acima, seria que a CASAN cobrasse do condomínio apenas os 200 mil litros de água efetivamente utilizados, sem levar em consideração o número de unidades presentes no condomínio. Isso resultaria na seguinte situação:

 Faixa Consumo Custo por metro cúbico Custo no mês
1 Até 10 m³ R$ 4,04 por m³ R$ 40,04
2 11 m³ a 25 m³ R$ 8,0708 por m³ R$ 121,062
3 26 m³ a 50 m³ R$ 11,3232 por m³ R$ 283,08
4 Maior que 50m³ R$ 13,5688 por m³ R$ 1.885,32
Total: R$ 2.329,50

Estes R$ 2.329,50 ainda precisam ser somados à tarifa de esgoto, que será de outros R$ 2.329,50, totalizando R$ 4.659,00.

Veja, então, que os 400 metros cúbicos cobrados pela CASAN com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas geraram uma conta consideravelmente menor do que a cobrança pelos 200 metros cúbicos com base na tarifa normal.

Nesta linha, é preciso estudar cautelosamente o consumo do condomínio antes de buscar qualquer tipo de indenização judicial.

Normalmente se consegue benefício em edifícios comerciais que têm muitas salas e pouquíssimo consumo de água. É incomum que edifícios residenciais se beneficiem dessa situação.

Na dúvida contate seu advogado!