União estável – O que é? Como funciona?

O intuito deste artigo é responder ao público leigo algumas dúvidas frequentes que ouvimos no cotidiano profissional sobre a famosa união estável.

O que é, afinal, união estável?

O Código Civil explica que a união estável entre homem e mulher também é reconhecida como uma forma de entidade familiar.

Para que um relacionamento seja tratado como união estável, o casal precisa conviver publicamente, de forma contínua e duradoura e com a intenção de efetivamente constituir família. Um simples relacionamento afetivo (ex.: namoro) não é suficiente para configurar a união estável. É necessário que o casal se apresente ao mundo como tal. Isso pode ser demonstrado de vários modos: através do nascimento de filhos provenientes do relacionamento; da habitação conjunta; da simples apresentação do casal aos seus amigos como marido e esposa; da manutenção de conta bancária conjunta; de testamentos um em favor do outro; de apólices de seguro beneficiando um ao outro; etc.

Não existem critérios específicos na lei para que se estabeleça o começo da união estável, nem mesmo um tempo mínimo de convivência.

Apesar de constar na lei a expressão “entre homem e mulher”, os tribunais pátrios aceitam a sua aplicação, por analogia, aos relacionamentos formados por sujeitos do mesmo sexo (STJ, REsp 1.302.467/SP).

A existência de relacionamentos paralelos, seja por um ou mesmo pelos dois conviventes, não é suficiente por si só para descaracterizar a união estável. A exclusividade não é um fator indispensável à união estável, contanto que presentes outros critérios subjetivos e objetivos que demonstrem a existência da relação de convivência, como a dedicação e cuidado recíproco do casal, a cumplicidade de projetos pessoais voltados à entidade familiar, a notoriedade do vínculo amoroso, etc. (TJSC, 0026473-62.2010.8.24.0023).

Vale ressaltar que nem todos podem constituir união estável, sendo aplicáveis as mesmas limitações dos casamentos:

  • Os ascendentes (pais, avós) não podem casar com seus descendentes (filhos, netos), mesmo que o vínculo tenha sido formado por adoção; irmãos e irmãs também não podem casar mesmo que um deles seja adotado;
  • Colaterais até o terceiro grau (tios e sobrinhos) também não podem constituir família;
  • Não é possível ainda que o adotante case com antigo cônjuge do adotado e vice-versa;
  • Da mesma forma não pode o descendente casar com o antigo cônjuge do ascendente e vice-versa (viúvo casar com enteada ou com sua sogra, por exemplo);
  • As pessoas casadas também não podem casar sem o desfazimento do antigo relacionamento, mas podem constituir união estável contanto que estejam separadas de fato ou judicialmente;
  • Por fim, não pode o cônjuge sobrevivente casar com o condenado por homicídio, ou tentativa de homicídio, contra seu antigo parceiro.

Apesar de listado acima, há alguma divergência sobre o casamento (e sobre a união estável) entre tios e sobrinhos, já que existem normas legais conflitantes sobre o tema. Por um lado, o Código Civil é categórico ao proibir tal casamento (art. 1.521, inc. IV) e, por outro lado, o Decreto-Lei 3.200/41 permite a sua ocorrência, contanto que o futuro casal se submeta à exame pré-nupcial realizado por dois médicos nomeados por um juiz e o resultado de tal exame seja favorável.

Mas afinal, quais são as consequências da união estável?

A união impõe aos companheiros os deveres de lealdade, respeito e assistência entre eles, bem como guarda, sustento e educação dos filhos. Além disso, assim como no casamento, é aplicado a eles um regime patrimonial.

Por padrão, o regime patrimonial aplicado nas uniões estáveis é o da comunhão parcial de bens, mas nada impede que o casal registre sua união em cartório e opte por outro regime alternativo, como a comunhão universal, a separação total ou a participação final nos aquestos. O casal pode, inclusive, elaborar um regime próprio de bens.

Quanto aos regimes de bens, cabe aqui uma rápida explicação sobre cada um deles:

A comunhão universal de bens é possivelmente o mais conhecido. Neste regime, com o início do relacionamento, todos os bens presentes e futuros do casal, assim como suas dívidas e obrigações, passam a pertencer e a onerar a ambos de forma igual.

Mesmo na comunhão universal de bens a comunicação não é total. Existem algumas poucas exceções previstas na lei de bens que não passam a ser propriedade do outro cônjuge.
Não são divididos entre o casal:

  • Os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
  • Os bens gravados com fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
  • As dívidas anteriores ao casamento, salvo se provenientes de despesas com seus aprestos ou se reverterem em proveito comum;
  • As doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
  • Os bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão;
  • Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
  • As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Já na comunhão parcial de bens, comunicam-se apenas os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento – ou seja, apenas o patrimônio que o casal fizer após a formação do casamento é de propriedade conjunta deles, o que tinham antes do casamento continua sendo propriedade individual de cada um.

Há alguns bens, entretanto, que não se comunicam de modo algum. São eles:

  • Os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento;
  • Os bens já pertencentes aos cônjuges antes do casamento;
  • Os bens provenientes de doação ou sucessão, bem como os sub-rogados em seu lugar;
  • Os bens adquiridos com valores pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges em sub-rogação por bens particulares;
  • As obrigações anteriores ao casamento;
  • As obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo se reverterem em proveito do casal;
  • Os bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão;
  • Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
  • As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Entram, portanto, na comunhão:

  • Os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, mesmo que em nome de só um dos cônjuges;
  • Os bens adquiridos por fato eventual;
  • Os bens adquiridos por doação, herança ou legado em favor de ambos os cônjuges;
  • As benfeitorias dos bens particulares de cada cônjuge;
  • Os frutos dos bens comuns ou particulares de cada cônjuge, desde que percebidos na constância do casamento ou que estivessem pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

A separação total de bens, por fim, é aquela na qual cada cônjuge permanece na administração exclusiva de seus bens, não havendo comunicação entre o patrimônio do casal.

Por ser este artigo meramente introdutório, não serão tratadas as minúcias de cada um dos regimes de bens e suas particularidades.

Como dito previamente, o regime da comunhão parcial de bens é o padrão para a união estável. Mesmo que os companheiros não formalizem seu relacionamento em cartório, é aplicável a eles tal regime de bens. Isso quer dizer que todos os bens adquiridos após a formação da união são de propriedade conjunta do casal, sendo cada um dono da metade ideal desta massa de bens, resguardadas as exceções citadas acima.

Há alguma exceção a esta regra? Claro. Em alguns casos é obrigatório que ao casamento seja aplicado o regime de separação de bens, o que se estende à união estável, mais especificamente:

  • Quando um dos companheiros tiver mais de 70 anos de idade;
  • Quando for necessário suprimento judicial para que se realize o casamento;
  • Quando não forem observadas as causas suspensivas de celebração do casamento.

As causas suspensivas de celebração do casamento são listadas no art. 1.523 do Código Civil, que diz que não devem casar:

  • Viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
  • Viúva ou mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez ou da dissolução da sociedade conjugal;
  • O divorciado enquanto não houver homologação ou decisão sobre a partilha de bens;
  • O tutor ou curador e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou a curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Existe alguma discussão sobre a legalidade desta norma? Certamente, mas a mesma escapa do escopo deste texto.

É possível – e aconselhável – o registro da união estável em cartório, momento no qual os companheiros podem optar por um regime de bens diferente, como o da separação total de bens ou o da comunhão universal de bens.

É interessante que um advogado seja consultado previamente para analisar a situação patrimonial de cada cônjuge e explicar pormenorizadamente as consequências da adoção de um ou de outro regime de bens.

O registro é simples, tem custo baixo e pode ser feito em qualquer cartório de notas, sendo normalmente necessário apenas a apresentação dos documentos de identidade originais com foto e comprovantes de residência dos companheiros. Além disso, o casal precisa informar a data do início do relacionamento e o regime de bens que pretende utilizar.

É possível, também, que os companheiros adotem o sobrenome um do outro, com base numa aplicação extensiva do art. 1.565, §1º, do Código Civil, mas será necessário que o registro seja solicitado ao Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade onde nasceu a pessoa, sendo apresentados os documentos necessários para tanto (STJ, REsp 1.206.656/GO).

Existe ainda a possibilidade de conversão da união estável em casamento. A conversão não afetará todo o relacionamento, mas apenas transformará, daquele momento em diante, a união em casamento – o que é juridicamente relevante, mas tem pouca importância prática para o dia a dia do casal. O procedimento pode ser realizado tanto extrajudicialmente, via cartório de registro civil com base no art. 8º da Lei 9.278/96, como judicialmente, via pedido direcionado ao juízo competente com base no art. 1.726 do Código Civil (STJ, REsp 1.685.937/RJ).

Acabando o relacionamento, deve ser registrada a dissolução da união estável mesmo que a união não tenha sido previamente registrada. Da mesma forma que a formação da união, a dissolução será formalizada numa escritura pública e lavrada num cartório de notas. A diferença é que para a dissolução é obrigatória a presença de um advogado.

Caso as partes não estejam de acordo com a divisão patrimonial ou existam filhos menores, incapazes ou nascituros, será necessário processo judicial com intervenção do Ministério Público para dissolução da união, sendo impossível a utilização da via extrajudicial.

Caso um dos companheiros faleça, o sobrevivente participará da sucessão do outro nos termos do art. 1.790 do Código Civil – ou seja, participará da sucessão apenas quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, sob as seguintes condições:

  • Se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei foi atribuída ao filho;
  • Se concorrer com descendentes só do autor da herança, terá direito à metade do que couber a cada um daqueles;
  • Se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
  • Não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Como se vê, os direitos sucessórios do companheiro, de acordo com o art. 1.790 do Código Civil, são bem diferentes (inferiores) dos direitos sucessórios garantidos à esposa ou ao marido em situação semelhante. Por esta razão existem duas ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal que contestam a constitucionalidade desta norma (STF, RE 646.721 e STF, RE 878.694).

Uma das possíveis consequências do fim da união estável é o pagamento de pensão alimentícia de um dos companheiros ao outro. Da mesma forma que no casamento, se um dos companheiros se encontrar em situação de necessidade, como, por exemplo, dificuldade de se reinserir no mercado de trabalho devido aos anos despendidos cuidando apenas da família e dos filhos, o outro companheiro terá obrigação de pagar alimentos em forma de pensão, normalmente fixada por tempo limitado (STJ, REsp 1.396.957/PR), nos termos do art. 1.694 do Código Civil.